Decreto Executivo 106/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/05/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma