Decreto Executivo Decreto Executivo 097/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2436785_DECRETO_0972022.pdf