Decreto Executivo 

Decreto Executivo 092/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/05/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma