Decreto Executivo Decreto Executivo 089/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/04/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2436761_DECRETO_0892022.pdf