Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/03/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2435197_DECRETO_0552022.pdf