Decreto Executivo Decreto Executivo 327/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 28/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2434496_DECRETO_3272021_DE_23_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf