Decreto Executivo 324/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/12/2021
EMENTA
- “FIXA O PRAZO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES REFERENTES À AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA”.
Integra da norma