Decreto Executivo Decreto Executivo 264/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 21/10/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2259963_DECRETO_2642021.pdf