Decreto Executivo Decreto Executivo 250/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/09/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018”. Integra da norma 2232263_DECRETO_2502021.pdf