Decreto Executivo Decreto Executivo 249/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/09/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2232260_DECRETO_2492021.pdf