Decreto Executivo Decreto Executivo 247/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 10/09/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2230179_DECRETO_2472021.pdf