Lei Ordinária 1175/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/09/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS POR AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS, ÔNIBUS E MOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma