Decreto Executivo Decreto Executivo 228/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2214478_Decreto_2282021.pdf