Decreto Executivo Decreto Executivo 213/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2201582_Decreto_2132021.pdf