Decreto Executivo Decreto Executivo 214/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2201580_Decreto_2142021.pdf