Decreto Executivo Decreto Executivo 206/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/07/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2196639_Decreto_2062021.pdf