Decreto Executivo Decreto Executivo 207/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/07/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2196629_Decreto_2072021.pdf