Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1172/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/07/2021

EMENTA

  • “INSTITUI PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SERRA ALTA, DISPÕE SOBRE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma