Decreto Executivo Decreto Executivo 190/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 24/06/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2176032_Decreto_1902021.pdf