Decreto Executivo Decreto Executivo 195/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 08/07/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2176028_Decreto_1952021.pdf