Decreto Executivo Decreto Executivo 167/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/05/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Integra da norma 2154447_Decreto_1672021.pdf