Decreto Executivo 169/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 20/05/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma