Decreto Executivo Decreto Executivo 117/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/03/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2088100_DECRETO_N_1172021.pdf