Decreto Executivo Decreto Executivo 106/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 02/03/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2076721_DECRETO_1062021.pdf