Lei Complementar Lei Complementar 047/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 09/03/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS OU EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2071100_LEI_COMPLEMENTAR_0472021.pdf