Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/01/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2062674_DECRETO_0472021.pdf