Decreto Executivo 074/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/02/2021
EMENTA
- “ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO REMOTO, APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE ATUAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS NÃO ESSÊNCIAS, DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma