Lei Complementar 

Lei Complementar 045/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/01/2021

EMENTA

  • “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma