Decreto Executivo 263/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 11/12/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR EM ZONA MISTA DIVERSIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma