Decreto Executivo Decreto Executivo 255/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/12/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1995549_DECRETO_2552020.pdf