Decreto Executivo Decreto Executivo 251/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/12/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1994502_DECRETO_2512020.pdf