Decreto Executivo 

Decreto Executivo 230/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/11/2020

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma