Decreto Executivo Decreto Executivo 224/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 22/10/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1965549_DECRETO_2242020.pdf