Decreto Executivo 218/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/10/2020
EMENTA
- “REGULAMENTA O AUXÍLIO A SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO NO CASO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS NÃO ABARCADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.
Integra da norma