Decreto Executivo 215/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/10/2020
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DA CHÁCARA RURAL Nº 16, e PARTE DA CHÁCARA RURAL Nº 15, DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma