Decreto Executivo Decreto Executivo 214/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 05/10/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/sc E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1938337_DECRETO_2142020.pdf