Decreto Executivo Decreto Executivo 209/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 01/10/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.42 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018”. Integra da norma 1935519_DECRETO_2092020.pdf