Lei Ordinária 1.151/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/10/2020
EMENTA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE: “INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA”.
Integra da norma