Decreto Executivo Decreto Executivo 189/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 26/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1926505_DECRETO_1892020.pdf