Decreto Executivo 192/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/08/2020
EMENTA
- “INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma