Lei Ordinária 1.150/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/08/2020
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE AS FORMAS DE PAGAMENTO CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma