Lei Ordinária Lei Ordinária 1.149/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 25/08/2020 EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 05 DE JULHO DE 2018”. Integra da norma 1891095_LEI_MUNICIPAL_N_11492020.pdf