Decreto Executivo Decreto Executivo 178/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 12/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1883492_DECRETO_1782020.pdf