Decreto Executivo Decreto Executivo 172/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1875822_DECRETO_1722020.pdf