Decreto Executivo Decreto Executivo 171/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1871244_DECRETO_1712020.pdf