Decreto Executivo Decreto Executivo 162/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/07/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1868487_DECRETO_1622020.pdf