Decreto Executivo 168/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/07/2020
EMENTA
- “REGULA AUXÍLIO A SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO NO CASO DE PROCEDIMENTO E EXAMES ARRECADADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.
Integra da norma
EMENTA
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