Decreto Executivo Decreto Executivo 161/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/07/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1864492_DECRETO_1612020.pdf