Decreto Executivo 

Decreto Executivo 144/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/07/2020

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma