Lei Ordinária Lei Ordinária 1.142/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 15/06/2020 EMENTA “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1818247_LEI_MUNICIPAL_11422020.pdf